Promulgada em dezembro de 2023 e sancionada em janeiro de2025, a Reforma Tributária passa pelo ano teste. A Emenda Constitucional nº132/2023 apresentou a nova tributação que atende pelo nome Imposto Sobre ValorAgregado (IVA Dual) que contempla impostos federais, estaduais e municipais.

Em 2026, as primeiras alíquotas entraram em vigor, sendo 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em impostos federais e 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em tributos estaduais emunicipais.

Para o professor e advogado tributarista Fellipe Guerra, oEstado tem muito a ganhar com a nova tributação.  “O primeiro grande ganhador é o próprio Ceará,pois a EC 132/2023 desloca a tributação do consumo da origem para o destino. OCeará, como a maior parte do Nordeste, consome mais do que produz”, explica.

Segundo Guerra, praticamente todos os setores produtivos do Estado tendem a ganhar. A indústria exportadora (siderurgia, calçados, têxtil,pescado e fruticultura) e o agronegócio, principalmente para produtos in natura, insumos agropecuários e aquícolas com taxas reduzidas e alíquota zero para a Cesta Básica.

Na saúde e educação, Fellipe Guerra observa a redução de 60% na alíquota e a proteção de dois setores de intensa mão de obra e, no turismo, estratégico para o Ceará, os segmentos de bares, restaurantes, hotelaria e parques ganharam regimes especiais na lei, com regras de cálculo e de crédito próprias.

Pontos de atenção

O professor observa preocupação com o setor de serviços. “Umaempresa de serviços hoje recolhe, em média, ISS de 2% a 5% mais PIS/COFINS de 3,65% no regime cumulativo. No novo modelo, ela passa para uma alíquota dereferência estimada de 26,5%. Como o principal custo dela é gente, que não geracrédito, sobra carga”, sintetizou.

Guerra menciona outro grupo sensível que é o de empresas queestruturaram a operação em cima de incentivos fiscais de ICMS, pois o Cearáatraiu muitas empresas nas últimas décadas, via Fundo DesenvolvimentoIndustrial (FDI), e esses benefícios serão reduzidos até 2032, com a extinçãodo ICMS.

Já o presidente do Conselho Técnico de Economia, Finanças eTributação da FIEC, Emílio de Moraes Neto, vê o pagamento do tributo no destinocomo ponto de inquietação. “Com o pagamento da CBS e do IBS no destino, é importanteque os consumidores tenham renda para efetuarem compras locais e os valorestenham destino o Ceará. O Observatório da FIEC está iniciando diagnóstico dosincentivos atuais para elaborar previsões para os próximos anos, com base na novalegislação”.

Ele também reforça a preocupação com o fim de ICMS em 2032, que terá impactos nas empresas que hoje participam do FDI criado para atração deempresas para o Estado.

Os MPEs

Mais de 90% dos negócios no Brasil são constituídos de Micro e Pequenas Empresas (MPE) que também sofrerão impactos. “O Simples Nacional foipreservado e continua sendo, para a imensa maioria, o melhor regime. Foi criada ainda a figura do nanoempreendedor que é a pessoa física que fatura menos dametade do MEI. O ponto de atenção é para quem vende para outras empresas. Nonovo sistema, o cliente que compra de uma empresa do Simples aproveita créditoapenas no montante pago dentro do regime, menor que o crédito de quem compra noregime regular. Isso pode tornar o pequeno um fornecedor menos atraente na cadeia”.

Por Emanuel Santos

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