O governador Elmano de Freitas assinou e encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de lei do Refis 2026. O anúncio foi feito em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (21).

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A proposta prevê a regularização de dívidas com o Estado com desconto de até 100% em multas e juros. O texto contempla débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026, com opção de pagamento à vista ou parcelado.

O projeto precisa ser analisado e votado pelos deputados estaduais para entrar em vigor.

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Ao anunciar o envio, o governador afirmou que conta com o apoio da Assembleia para aprovação. “Conto com o apoio dos deputados estaduais para aprovação dessa importante medida. Seguimos trabalhando para facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e fortalecer a economia do nosso estado!”, escreveu.

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