Com a aproximação das Eleições Gerais de 2026, cresce também a expectativa em torno das disputas que podem chegar à Justiça Eleitoral. Partidos, coligações, candidatas, candidatos e o Ministério Público Eleitoral podem recorrer ao Judiciário diante de possíveis irregularidades durante o processo eleitoral. Entre os principais instrumentos estão as reclamações, representações e pedidos de direito de resposta.

As regras para o processamento dessas ações estão previstas na Resolução TSE nº 23.608/2019, atualizada pela Resolução TSE nº 23.756/2026, e têm como fundamento a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Cada instrumento possui finalidade específica. A reclamação busca corrigir falhas ou ilegalidades de natureza procedimental. A representação é utilizada para denunciar possíveis ilícitos eleitorais e buscar a aplicação das sanções previstas em lei. Já o direito de resposta tem como objetivo reparar ofensas divulgadas, inclusive por meios de comunicação.

Quem julga

A análise das reclamações e representações cabe às juízas e aos juízes auxiliares designados pelos tribunais eleitorais entre seus integrantes. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram designados para essa função a ministra Estela Aranha, o presidente Kassio Nunes Marques e o ministro André Mendonça.

As representações especiais, reclamações administrativas eleitorais e pedidos de direito de resposta podem ser apresentados por partidos, coligações, candidatas e candidatos. Nas eleições presidenciais, os processos são dirigidos ao TSE. Já nas disputas federais, estaduais e distritais, a competência é dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Impedimentos na Justiça Eleitoral

As normas também estabelecem impedimentos para garantir a imparcialidade no julgamento das disputas. Entre a homologação das convenções partidárias e a diplomação dos eleitos, não poderão atuar como juízes nos tribunais eleitorais ou como juízes auxiliares o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o segundo grau de candidata ou candidato a cargo eletivo.

A proibição alcança ainda os chefes de cartórios eleitorais, sob pena de demissão.

Direito de resposta e propaganda irregular terão prioridade

Os pedidos de direito de resposta e as representações envolvendo propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet terão tramitação preferencial em relação aos demais processos em andamento na Justiça Eleitoral.

As petições deverão ser assinadas por advogada ou advogado ou por representante do Ministério Público Eleitoral e precisam apresentar os fatos, provas, indícios e circunstâncias que fundamentam a ação.

Nos casos de reclamação por propaganda irregular, também deverão ser apresentadas provas da autoria ou do prévio conhecimento do responsável. As decisões judiciais deverão especificar exatamente o conteúdo da propaganda que precisará ser retirado ou substituído por partidos, federações ou coligações.

Prazos correm também nos fins de semana

Uma das principais atenções para partidos, candidatos e equipes jurídicas está nos prazos. Entre 15 de agosto e os dias de realização das eleições, os prazos relativos a representações, reclamações administrativas eleitorais e pedidos de direito de resposta serão contínuos, sem suspensão aos sábados, domingos e feriados.

Nos casos em que a Justiça determinar a remoção de conteúdo da internet, a decisão deverá estabelecer prazo razoável para cumprimento, não inferior a 24 horas.

O Ministério Público Eleitoral, quando atuar como fiscal da ordem jurídica, terá prazo de um dia para apresentar parecer. Encerrado esse período, com ou sem manifestação, o processo será encaminhado imediatamente para decisão.

Na maioria dos casos, as representações poderão ser ajuizadas até a diplomação dos candidatos eleitos.

Há regras específicas para determinadas irregularidades. As representações por derramamento de material de propaganda nos locais de votação, ocorrido na véspera ou no próprio dia da eleição, poderão ser apresentadas até 48 horas após o pleito.

Outra determinação estabelece que o pedido de direito de resposta não poderá ser acumulado com pedido de multa por propaganda eleitoral irregular, mesmo quando as duas medidas tiverem origem nos mesmos fatos.

Decisões podem ser alvo de recursos

As partes que discordarem das decisões da Justiça Eleitoral poderão apresentar os recursos previstos na legislação. Contra decisão colegiada do TSE, por exemplo, poderá ser interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), no prazo de três dias, quando a decisão declarar a invalidade de uma lei ou contrariar a Constituição Federal.

Já decisões dos tribunais eleitorais que envolvam cassação de registro, anulação geral das eleições ou perda de diploma somente poderão ser tomadas com a presença de todos os integrantes da respectiva Corte.