O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Ceará (MPCE), realizou uma importante ação de fiscalização no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza, que resultou na autuação de três empresas de transporte rodoviário. As irregularidades identificadas abrangem desde a ausência de informações essenciais para os passageiros até o descumprimento de normas cruciais de acessibilidade e a falta de documentação exigida pela legislação de defesa do consumidor. As empresas têm um prazo de 20 dias para apresentar suas defesas.

Esta iniciativa faz parte da Operação Férias, uma campanha que visa intensificar as atividades fiscalizatórias em locais de grande movimentação de pessoas durante o mês de julho. O principal objetivo é garantir que as empresas de transporte intermunicipal e interestadual estejam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, assegurando que os passageiros recebam informações claras e serviços que respeitem plenamente seus direitos.

Fiscalização detalhada revela falhas em informações e acessibilidade

Durante a fiscalização, a equipe do Decon identificou diversas infrações que impactam diretamente a experiência e a segurança dos consumidores. A empresa São Benedito foi notificada por uma série de deficiências na comunicação de dados obrigatórios. Entre elas, destacam-se a falta de informações claras sobre horários, itinerários e tarifas, bem como as regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens. A ausência de orientações sobre os direitos de idosos e pessoas com deficiência, além de procedimentos para bagagens e casos de extravio ou avarias, também foi apontada.

Além das questões informativas, a São Benedito apresentou falhas significativas relacionadas à acessibilidade. A equipe constatou a inexistência de veículos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a falta de assentos preferenciais devidamente identificados e a ausência de espaço adequado para o transporte de cadeiras de rodas, com os equipamentos de segurança exigidos pela legislação. Tais omissões representam uma barreira para a inclusão e o direito de ir e vir de uma parcela importante da população.

Documentação e segurança: Autuações para Guanabara e Princesa

As empresas Guanabara e Princesa também foram alvo de autuações, mas por motivos distintos, embora igualmente importantes para a proteção do consumidor e a segurança pública. Ambas foram penalizadas por não disponibilizarem o Livro de Reclamações do Consumidor, um instrumento fundamental para que os passageiros possam registrar formalmente suas queixas e o órgão de defesa do consumidor possa acompanhar e intervir em casos de irregularidades.

Outra infração grave detectada nessas duas empresas foi a ausência de um certificado de conformidade válido, emitido pelo Corpo de Bombeiros. Este documento é crucial para atestar que as instalações e os veículos estão em condições seguras de operação, minimizando riscos de incêndios e outros acidentes, e garantindo a integridade física dos passageiros e funcionários.

Operação Férias e o papel do consumidor na fiscalização

A Operação Férias continua ativa em diversas regiões do Ceará, com um foco contínuo em ações preventivas e fiscalizatórias. O objetivo primordial é proteger os consumidores durante um período de alta movimentação turística, assegurando o cumprimento da legislação, incentivando boas práticas na prestação de serviços e promovendo maior segurança e transparência nas relações de consumo.

O Decon reitera a importância da colaboração da população para o sucesso dessas operações. Consumidores que identificarem qualquer tipo de irregularidade ou tiverem seus direitos desrespeitados são incentivados a formalizar denúncias e reclamações junto ao órgão. Os canais de atendimento do Decon/CE estão disponíveis para receber essas comunicações e atuar em defesa dos cidadãos.

Canais de atendimento do Decon/CE:

• E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
• Telefone: (85) 3452-4505
• WhatsApp: (85) 98685-6748

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