O Ministério Público do Ceará realizou, na última segunda-feira (26/10), a entrega de equipamentos de informática a três Conselhos Tutelares de Caucaia. A iniciativa visa reforçar o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município.

Equipamentos entregues para melhorar o atendimento

Os Conselhos Tutelares das unidades Sede, Jurema e Litoral receberam dois notebooks, duas impressoras e um smartphone. Esses equipamentos foram adquiridos por meio de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) firmados com o Ministério Público e homologados pela Justiça.

Uso exclusivo para atividades dos Conselhos

Os itens doados deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades dos Conselhos Tutelares. A venda, cessão ou empréstimo dos equipamentos é estritamente proibida, garantindo que os recursos sejam direcionados para a proteção da infância.

Importância dos ANPPs na proteção da infância

O promotor de Justiça Alan Moitinho destacou a importância dos ANPPs como um meio de oferecer uma resposta rápida ao delito, revertendo recursos para entidades que atuam na linha de frente da proteção infantil. “Equipar os Conselhos Tutelares é investir diretamente no atendimento de crianças e adolescentes”, afirmou.

Entendendo o ANPP

O ANPP é um instrumento jurídico que permite ao Ministério Público celebrar acordos com investigados por crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. Para se beneficiar, o investigado deve confessar o crime e cumprir condições estipuladas, como prestar serviços à comunidade.

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