A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que altera a Lei dos Partidos Políticos para fragilizar o julgamento de contas dos partidos, limitar multas, blindar novas legendas e proibir sanções no semestre da eleição. A proposta não estava na pauta e foi incluída pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no sistema de votações nesta tarde. O presidente, no entanto, deixou a Mesa Diretora minutos antes da votação começar. A proposta diz que os partidos que surgirem de fusões ou incorporações não poderão ter o bloqueio ou repasse de recursos do Fundo Partidário vinculadas a prestações de contas anteriores à fusão ou incorporação. Vídeos em alta no g1 Os processos judiciais sobre as agremiações que compõem a nova legenda também serão suspensos até que novo representante legal do partido resultante seja intimado. O texto limita a três anos o período para julgamento das contas dos partidos pelos órgãos eleitorais. Se o julgamento não foi realizado, o processo de prestação de contas será extinto. O projeto prevê que multas e devolução de valores proveniente de decisões judiciais serão executadas apenas no ano seguinte ao fim do processo de prestação de contas, desde que não seja ano de eleições. Plenário da Câmara dos Deputados Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados No semestre das eleições, o texto estabelece que não poderá haver sanção de suspensão de repasse do Fundo Partidário, Fundo Eleitoral (FEFC), desconto de valores de condenações anteriores ou suspensão de órgãos partidários.