A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 399/2026, que modifica a Política Municipal de Videomonitoramento. A proposta permite a integração de câmeras de órgãos públicos, do Governo do Estado e de imóveis privados ao sistema da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF).

Com a aprovação, poderão ser integradas ao sistema municipal câmeras instaladas por órgãos públicos, equipamentos do Governo do Estado e também por pessoas jurídicas de direito privado, como condomínios, empresas, hospitais, instituições de ensino e estabelecimentos comerciais. O compartilhamento das imagens dependerá da celebração de convênios, acordos ou termos de cooperação.

O projeto também autoriza o uso de ferramentas de inteligência artificial para apoiar as ações da Guarda Municipal, com a finalidade de ampliar a capacidade de monitoramento e reduzir o tempo de resposta às ocorrências.

Outra medida prevista é a criação do Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFOR), responsável pela gestão, operação e expansão da rede de monitoramento da Capital.

A matéria tramitou em regime de urgência. Antes da votação em plenário, o texto passou pela comissão responsável pela análise das emendas. Após a aprovação em discussão única e da redação final, o projeto segue para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município.

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