O governo federal decidiu iniciar os procedimentos para acionar a Lei de Reciprocidade Econômica em resposta à nova tarifa de 12,5% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida norte-americana foi anunciada como resultado de uma investigação conduzida com base na Seção 301 da legislação comercial dos EUA, relacionada à importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

A reação brasileira terá duas frentes. Além de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, o governo levará o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

Sancionada em abril de 2025, a Lei nº 15.122 autoriza o Poder Executivo a suspender concessões comerciais, restringir importações de bens e serviços e rever obrigações relativas a investimentos e direitos de propriedade intelectual. Essas contramedidas podem ser adotadas quando ações unilaterais de outros países prejudicarem a competitividade internacional brasileira.

A abertura dos procedimentos, porém, não significa que o Brasil aplicará automaticamente tarifas contra produtos norte-americanos. A legislação prevê análise técnica, consultas ao setor privado e definição proporcional das possíveis contramedidas. O acionamento da lei funciona inicialmente como instrumento de pressão e cria uma base jurídica para uma eventual retaliação.

Governo do Brasil aponta arbitrariedade

Em nota, o governo brasileiro classificou a tarifa norte-americana como arbitrária e injustificada. A avaliação é de que os Estados Unidos utilizaram o combate ao trabalho forçado, tema ligado aos direitos humanos e à proteção dos trabalhadores, para sustentar uma política comercial protecionista contra 59 países e a União Europeia.

Durante a investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou informações sobre a legislação brasileira, a fiscalização aduaneira e as políticas de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo. O Brasil também destacou que ratificou os quatro instrumentos da Organização Internacional do Trabalho relacionados ao trabalho forçado, enquanto os Estados Unidos aderiram a apenas um deles.

A legislação brasileira considera crime não apenas a submissão direta ao trabalho forçado, mas também a imposição de jornadas exaustivas, condições degradantes e restrições à liberdade de locomoção. O país mantém ainda a chamada Lista Suja, cadastro público de empregadores responsabilizados pelo uso de mão de obra em condições análogas à escravidão.

A tarifa de 12,5% soma-se a outras barreiras anunciadas pelos Estados Unidos contra mercadorias brasileiras. Em reunião realizada em 14 de julho, o governo já havia contestado tanto essa sobretaxa, aplicável a dezenas de economias, quanto outra tarifa de 25% direcionada especificamente ao Brasil.

A decisão de recorrer à Lei de Reciprocidade eleva o grau da reação brasileira, mas ainda deixa espaço para negociação diplomática. A escolha dos produtos ou setores que poderão ser atingidos por eventuais contramedidas será decisiva. Uma retaliação mal calibrada poderia encarecer insumos importados e ampliar os custos para empresas e consumidores brasileiros. O desafio do governo será responder à pressão comercial dos Estados Unidos sem produzir novos prejuízos à economia nacional.

MOVIMENTO ECONÔMICO

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