O Banco Central (BC) anunciou novas regras para a oferta de crédito no País com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores, reduzir práticas abusivas e conter o superendividamento. As medidas entram em vigor de forma escalonada a partir de 2027 e abrangem publicidade, apresentação de dívidas consolidadas e operações de crédito associadas ao Pix.

A primeira mudança começa a valer em 31 de março de 2027. A partir dessa data, bancos e demais instituições financeiras deverão oferecer aos clientes um mecanismo claro para bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito.

A regulamentação prevê proteção reforçada para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira. Para identificar esse perfil, as instituições deverão considerar fatores como renda disponível, idade, escolaridade e utilização recorrente do crédito rotativo ou do parcelamento da fatura do cartão.

Nesses casos, as ofertas dependerão de autorização prévia do cliente e deverão ter como finalidade melhorar sua situação financeira. Poderão ser apresentadas, por exemplo, propostas de renegociação, portabilidade ou migração para linhas mais vantajosas, sem liberação de novos recursos.

O consumidor continuará livre para pesquisar e contratar crédito por iniciativa própria. O BC também determinou que as propagandas utilizem linguagem clara e evitem estímulos ao uso excessivo ou irresponsável de empréstimos.

Painel
A partir de 1º de julho de 2027, as instituições deverão disponibilizar um painel com as dívidas consolidadas dos clientes. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito já contratadas e deverá facilitar a visualização do comprometimento da renda e da capacidade de pagamento.

Antes de novas contratações, os bancos também terão de apresentar simulações de custos e do impacto financeiro da operação. A norma prevê alertas em situações de maior risco, como quando o comprometimento da capacidade mensal de pagamento atingir 40%.

Em uma primeira etapa, o painel reunirá apenas as operações mantidas na própria instituição. Posteriormente, a ferramenta deverá incorporar dados do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central e do Open Finance, desde que haja autorização para compartilhamento das informações.

As operações de crédito vinculadas ao Pix também terão novas exigências a partir de julho. A oferta dependerá de consentimento prévio do usuário, e deverá existir intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta.

O cliente poderá retirar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato. Também haverá restrições à oferta de crédito durante determinadas transações, como operações agendadas, Pix Saque, Pix Troco ou quando o crédito ofertado superar o valor originalmente transferido.

A Federação Brasileira de Bancos avaliou que iniciativas voltadas à transparência, à proteção do consumidor e à coibição de práticas abusivas contribuem para o funcionamento mais sustentável do mercado de crédito. A entidade afirmou que seus associados já seguem normas de autorregulação relacionadas à oferta responsável.

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