O projeto enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT), que destina R$ 3,3 milhões à participação do Estado em um programa de cooperação financeira para o abastecimento de óleo diesel rodoviário foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quinta-feira (29). A matéria, autoriza a abertura de crédito especial de R$ 3.310.348,23 no orçamento estadual de 2026 e agora segue para sanção do chefe do Executivo.

A proposta cria uma ação orçamentária específica na Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE) para registrar os recursos destinados à cooperação entre o Governo Federal e os estados. A iniciativa busca contribuir para o abastecimento nacional de diesel, em meio às oscilações no mercado internacional de petróleo.

De acordo com o documento enviado pelo Executivo Estadual, o dinheiro será remanejado de uma dotação da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Com a mudança, os recursos passam a ser destinados à nova ação vinculada à SDE. A operação não prevê a criação de um imposto nem a contratação de uma nova dívida pelo Estado, mas uma alteração na destinação de valores já previstos no orçamento.

A participação do Ceará no programa foi autorizada pela Lei Estadual nº 19.725/2026, publicada em maio deste ano. A medida atende às regras estabelecidas pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 1.349/2026 e do Decreto nº 12.931/2026, que instituíram mecanismos de cooperação financeira com os estados para conceder subsídios econômicos voltados à manutenção do abastecimento de óleo diesel rodoviário.

Na prática, a contribuição estadual ocorre por meio da retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Por isso, o governo precisou criar uma rubrica específica no orçamento para registrar a operação e permitir o acompanhamento da aplicação dos valores.

A proposta se insere em uma política federal de apoio à comercialização do combustível. Nesta semana, o Ministério da Fazenda prorrogou por mais 30 dias a subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel destinada a produtores e importadores.

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