O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou 14 academias de Fortaleza durante uma operação de fiscalização realizada entre os dias 14 e 16 de outubro. Os estabelecimentos apresentaram irregularidades relacionadas à legislação de defesa do consumidor, às normas sanitárias e de acessibilidade, além de falhas no cumprimento de medidas de segurança dos frequentadores e de proteção às mulheres.

As academias notificadas têm prazo de 20 dias corridos, a partir do recebimento da notificação, para apresentar defesa.

Durante as inspeções, os fiscais identificaram problemas que comprometem a segurança dos usuários, como a ausência de desfibriladores externos automáticos (DEA) e de profissionais capacitados para utilizar os equipamentos e prestar primeiros socorros.

Também foram constatadas falhas nos procedimentos de matrícula, com a ausência do preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q). Além disso, alguns estabelecimentos não exigiam atestado médico de alunos que apresentavam respostas positivas ao questionário, conforme previsto na Lei Municipal nº 11.696/2026.

Falhas na proteção às mulheres

A fiscalização identificou ainda o descumprimento da Lei Municipal nº 11.695/2026, que estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio contra mulheres em academias.

Entre as irregularidades encontradas estão a falta de políticas internas para atender às exigências legais, a inexistência de canais acessíveis para denúncias e a ausência de cartazes informativos sobre os direitos das usuárias. Os fiscais também verificaram a falta de capacitação dos funcionários para acolher e encaminhar adequadamente possíveis vítimas.

Documentação irregular e cláusulas abusivas

As autuações também foram motivadas pela ausência de documentos necessários ao funcionamento regular das academias, como alvarás de funcionamento válidos, certificados de conformidade do Corpo de Bombeiros, Livro de Reclamações do Consumidor e exemplares do Código de Defesa do Consumidor em locais acessíveis ao público.

No âmbito contratual, o Decon identificou possíveis práticas abusivas, incluindo cobranças de taxas de matrícula, manutenção ou anuidade, previsão de multas excessivas em casos de rescisão e cláusulas que excluíam indevidamente a responsabilidade das empresas por danos, perdas ou extravios de objetos guardados nos armários disponibilizados aos clientes.

Irregularidades sanitárias e de acessibilidade

Em alguns estabelecimentos, os agentes também encontraram inadequações sanitárias, falta de documentos relativos ao controle da qualidade da água fornecida aos usuários e problemas de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Outra irregularidade identificada foi a falta de regularização junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), responsável pela fiscalização do exercício profissional na área.