Entre os dias 14 e 16 deste mês, 14 academias localizadas em Fortaleza foram autuadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) após falhas ligadas à segurança dos frequentadores.

Segundo o comunicado publicado nesta terça-feira (20), os equipamentos apresentaram irregularidades nas normas sanitárias, de acessibilidade e segurança.

Nas academias foi constatada a ausência de aparelhos desfibriladores externos automáticos (DEA), e a “inexistência” de profissionais capacitados para realizar o uso dos dispositivos, usados para socorrer vítimas de parada cardiorrespiratória.

O Decon também verificou que as matrículas dos alunos foram realizadas sem o preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q), que identifica a necessidade de avaliação médica antes do início ou aumento de exercícios.

A ação identificou o descumprimento da Lei Municipal nº 11.695 de 2026, que prevê políticas internas voltadas a prevenção e combate ao assédio ou violência contra mulheres nas academias.

“A equipe verificou a inexistência de políticas internas para atender à legislação, a ausência de canais acessíveis para denúncias e de cartazes informativos sobre os direitos das usuárias”.

“Além da falta de capacitação dos colaboradores para acolhimento e encaminhamento adequado de eventuais vítimas”, diz comunicado.

As autuações também foram motivadas pela falta de documentos que, conforme a instituição, são “indispensáveis para o exercício regular das atividades”, como alvarás de funcionamento válidos, certificados de conformidade do Corpo de Bombeiros, Livro de Reclamações do Consumidor e exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local acessível ao público.

O Decon afirma que foram identificadas práticas contratuais abusivas: cobrança de taxas de matrícula, manutenção ou anuidade; previsão de multas excessivas em caso de rescisão contratual; cláusulas que afastam a responsabilidade das empresas por danos, perdas ou extravio de objetos deixados.

A equipe também verificou irregularidades sanitárias, ausência de documentação de controle da qualidade da água, falhas na acessibilidade para pessoas com deficiência.

O Decon faz parte do Ministério Público do Ceará (MPCE), e afirma que as empresas possuem 20 dias corridos, a partir da notificação, para apresentar defesa.

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