Uma desapropriação promovida pela Prefeitura de Senador Sá está gerando questionamentos e provocando uma série de medidas administrativas e judiciais. O caso envolve uma área superior a 207 hectares, que, segundo documentos do procedimento instaurado pelo Município, teria sido avaliada em apenas R$ 8.900,00. 💰❓

A controvérsia teve início após a publicação do Decreto Municipal nº 01/2026 e da Notificação nº 01/2026, que tratam da desapropriação do imóvel. Diante do valor apresentado, os proprietários protocolaram manifestação administrativa em 05 de maio de 2026, solicitando a suspensão do procedimento e acesso integral à documentação utilizada na avaliação da área. 📄⚖️

Entre os pedidos apresentados estavam a revisão da avaliação do imóvel, a apresentação da memória de cálculo, identificação do responsável técnico pela perícia, comprovação da dotação orçamentária e uma decisão administrativa devidamente fundamentada. 🧐📋

Segundo os representantes da empresa proprietária, a resposta do Município teria sido insuficiente, motivando o ajuizamento da Ação Anulatória nº 3001492-51.2026.8.06.0121, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Massapê. O objetivo da ação é suspender e anular os efeitos do decreto de desapropriação. ⚖️🏛️

🔎 MINISTÉRIO PÚBLICO E TCE TAMBÉM FORAM ACIONADOS

Além da ação judicial, o caso foi levado ao Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Notícia de Fato nº 01.2026.00017729-6. A denúncia pede apuração de possíveis irregularidades, incluindo alegações de subavaliação patrimonial, abuso de poder, desvio de finalidade administrativa e eventual perseguição contra o patrimônio da empresa. 🚨📑

O assunto também chegou ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), através do Processo nº 12114/2026-0. O procedimento está sob relatoria do conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior.

No âmbito do TCE, foi expedido o Despacho Singular nº 6000/2026, determinando a manifestação prévia do Ministério Público de Contas antes de eventual decisão sobre a admissibilidade do processo e sobre o pedido cautelar apresentado. 🏛️📋

Já o Ministério Público de Contas (MPC) instaurou a Notícia de Fato nº 12111/2026-4. Embora tenha proposto o arquivamento do procedimento interno, a medida ocorreu apenas por questão processual, uma vez que a matéria já está sendo analisada no processo principal em tramitação no TCE, sem apreciação do mérito das denúncias. 📚⚖️

🏛️ CÂMARA MUNICIPAL FOI NOTIFICADA

A denúncia também foi encaminhada à Câmara Municipal de Senador Sá, que recebeu notificação formal para acompanhar o caso e exercer sua função fiscalizadora. Entre os pedidos estão a requisição de documentos, análise da regularidade do procedimento e eventual apuração de riscos ao patrimônio público. 📑👀

📢 MÚLTIPLAS FRENTES DE INVESTIGAÇÃO

Atualmente, o caso está sendo discutido em diversas esferas institucionais, incluindo o Município, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Contas e a Câmara Municipal.

Enquanto isso, seguem os questionamentos: como uma área de mais de 207 hectares foi avaliada em apenas R$ 8.900,00? 🤔🌾

A resposta poderá surgir a partir das análises técnicas, jurídicas e administrativas que já estão em andamento nos órgãos competentes. ⚖️🔍📋